Informações Gerais

  • Data de Divulgação: 10/11/2026
  • Data de Abertura: 10/11/2026
  • Objeto da Licitação: O presente Credenciamento Público tem por objeto o credenciamento, sem disputa ou classificação entre os interessados, de empresa(s) especializada(s) para fornecimento e administração de vale-alimentação, por meio de cartão eletrônico com tecnologia de segurança, com aceitação em ampla rede de estabelecimentos comerciais (supermercados, hipermercados, mercados, armazéns, mercearias, açougues, hortifrutis, peixarias, comércio de laticínios e/ou frios, padarias e congêneres, etc), tudo de acordo com os termos abaixo, conforme condições e exigências estabelecidas neste instrumento, observadas as diretrizes do Programa de Alimentação do Trabalhador – PAT, sem cobrança de taxa de administração à Câmara Municipal de Petrolândia ou aos beneficiários, sendo a escolha da credenciada realizada pelo beneficiário final

Anexos

A CÂMARA MUNICIPAL DE PETROLÂNDIA, pessoa jurídica de direito público interno, inscrita no CNPJ sob o nº nº 08.515.854/0001-12, com sede administrativa na Rua Prefeito Frederico Probst, número 67, Centro, Petrolândia/SC, neste ato pelo Presidente, senhor Diego Bohs, em conformidade com a Lei Federal nº 14.133/2021, torna público o CHAMAMENTO PÚBLICO PARA CREDENCIAMENTO DE EMPRESA(S) ESPECIALIZADA(S) NA ADMINISTRAÇÃO, GERENCIAMENTO E DISPONIBILIZAÇÃO DE AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO, POR MEIO DE CARTÃO ELETRÔNICO COM TECNOLOGIA DE SEGURANÇA, SEM QUALQUER CUSTO PARA O MUNICÍPIO OU PARA OS BENEFICIÁRIOS, DESTINADO AOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE PETROLÂNDIA/SC, na forma definida na legislação do Ministério do Trabalho e Emprego que regulamenta o PAT — Programa de Alimentação do Trabalhador, nos termos do artigo 79, inciso II, da Lei Federal nº 14.133/2021, conforme as condições estabelecidas neste Edital e seus Anexos.