Reunião Ordinária

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 Em Reunião Ordinaria realizada na data de 02 de dezembro de 2019, foram aprovados em seu primeiro turno o Projeto de Lei nº 018/2019 que Ratifica as alterações realizadas no protocolo de intenções consubstanciados no Contrato de Consórcio Público da Agência Reguladora Intermunicipal de Saneamento (ARIS), e dá outras providencias e Projeto de Lei nº 019/2019 que autoriza o Poder Executivo a celebrar convênio de cooperação com o Estado de Santa Catarina para cooperação na prestação de serviços municipais de abastecimento de água e esgotamento sanitário e autoriza a execução de tais serviços pela companhia catarinense de águas e saneamento – CASAN, por intermédio de contrato de programa,  foi aprovado em seu segundo turno o Projeto de Lei Complementar nº 002/2019 que  Altera Quantidade de vagas do Cargo de Enfermeiro constante do Anexo V da Lei Complementar nº 009/2011 e na Lei Complementar n° 037/2018, por unanimidade de votos, todos por unanimidade de votos.

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