Nota de Referência sexta, 20 de dezembro de 2013

A Câmara Municipal de Vereadores de Petrolândia vêm por este meio informar que a Lei Complementar nº 009/2011 - Dispõe sobre a estrutura do quadro de pessoal  e o plano de carreira dos servidores públicos municipais de Petrolândia e estabelece outras providências - revogou o Artigo 29º em seu paragrafo único da Lei Complementar 001/2002 que dispõe sobre demissão voluntária incentivada.